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Marina Lima Leal
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LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO |
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No último dia 16 de maio, começou
a vigorar no Brasil a Lei Federal de número 12.527/2011,
a Lei de Acesso à Informação. Este direito
já foi assegurado na Constituição de 1988,
mas só agora recebeu a devida atenção. |
O objetivo fundamental da Lei é "o
de permitir o acesso da sociedade a documentos e informações
de interesse público, detidas pelo aparelho estatal",
portanto, a nova regra obriga os órgãos públicos
a abrirem as portas de seus arquivos para a população. |
Com a Lei, é concedida à
cidadania, mecanismos de cobrança e fiscalização
sobre seus representantes políticos. Falta, porém,
ao brasileiro, o hábito de fiscalizar as ações
de seus representantes. De um modo geral, o cidadão
escolhe seu candidato no dia das eleições e não
acompanha mais suas ações. Esta atitude é
fruto do longo período de governos autoritários,
que tivemos em nossa história, quando era negado ao cidadão
este direito. |
Com a Lei de Acesso à Informação
a cultura da participação e da cobrança terá
que ser construída e o cidadão precisa entender
que, quando ele se dirige a um órgão público
para saber de uma informação, ele não está
pedindo um favor, mas exercendo um direito, porque afinal, é
ele que paga todo o funcionamento da máquina
administrativa.A pessoa poderá solicitar qualquer informação,
sem explicar o motivo. |
No Jornal ZH do dia 16 de maio, dois
especialistas opinam sobre a Lei, o Presidente do Tribunal de
Contas do Estado, Cezar Miola declara: "o advento dessa
legislação terá o efeito de provocar mudanças
positivas nos ambientes estatais, tencionando os organismos da
administração pública no sentido de rever
posicionamentos superados e de incorporar, concretamente, práticas
compatíveis com os valores republicanos e democráticos
ditados pela Constituição da República".
Cláudio Lamachia, presidente da OAB/RS afirma: "Espera-se
que a iniciativa, louvável sob todos os aspectos, seja
assim compreendida pelo conjunto dos poderes constituídos
e nos seus três níveis de atuação,
para que os objetivos da lei se cumpram e a cidadania brasileira
avance um passo adiante". |
Sem dúvida a Lei 12.527/2011, de
Acesso à Informação, é um excelente
mecanismo de controle social do Estado e como tal deve ser
recebida por todos os brasileiros. |
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