Notícias / Novidades Receba por email Voce está em    Associados    Marina Lima Leal    Textos Texto publicado aqui em 22/10/2018 Retornar textos da autora Formato PDF Imprimir texto CONSTITUÇÃO CIDADÃ COMPLETA 30 ANOS A Constituição de 1988 foi promulgada em 05 de outubro daquele ano, e se constitui um marco entre o fim da ditadura e o processo de democratização. Ela já foi modificada por mais de cem emendas e alguns atribuem este fato ao nível de detalhamento de nossa Carta Magna. Este detalhamento se deve ao fato de existir uma expectativa muito grande em relação a mudanças, sendo assim, diversos segmentos fizeram questão de colocar as garantias na Constituição, temendo que, se não estivessem ali explícitas, seriam esquecidas. Apesar disto, trechos que definem direitos essenciais aos brasileiros, não refletem o real acesso a eles. A Constituição de 1988 ampliou os direitos dos trabalhadores: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença paternidade e direito de greve são alguns exemplos. Diversas outras medidas que hoje asseguram proteção ao trabalhador e que foram fruto do trabalho da Constituinte, entre as quais os mecanismos contra a demissão arbitrária e contra a redução de salário. A Carta resgatou a liberdade de organização sindical, inclusive para servidores públicos. No mesmo sentido, tornou constitucional o direito de greve para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Além do trabalho, a Constituição estabelece como direitos sociais, no art. VI: saúde, educação, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. De acordo com a legislação em vigor até 1988, a assistência médica era tratada como benefício, conferido apenas aos contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Médica e Assistência Social (Inamps). Com a nova Carta, a assistência médica e farmacêutica deixa de ser benefício previdenciário e passa a ser direito social garantido pelo Estado a todos os brasileiros, independentemente de contribuição previdenciária. No mesmo sentido, os Constituintes levaram para o texto constitucional o reconhecimento de que as condições de saúde decorrem de políticas sociais e econômicas. Como forma de materializar esse direito, a Carta institui o Sistema Único de Saúde (SUS), considerado como o melhor plano de saúde do mundo. A Constituição de 1988 trouxe muitos avanços, infelizmente, porém, ela é muitas vezes desrespeitada, por aqueles que têm o dever de defendê-la. Marina Lima Leal Canoas, em 1 de outubro de 2018.

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